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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021488-60.2022.8.16.0182
Recurso: 0021488-60.2022.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Recorrente(s): RAPHAEL BRANCO DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 366.481.348-01)
Rua da Bandeira, 500 - CURITIBA/PR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP:
80.510-040

INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO
RURAL - EMATER (CPF/CNPJ: 78.133.824/0001-27)
Rua da Bandeira, 500 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-270
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 182, XVI, DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C
ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099 de 1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 13.1, é de rigor a extinção
do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
Vale lembrar que não é necessária a anuência da parte recorrida, conforme
entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do
recorrente, nos termos do art. 988 do CPC/2015, a desistência do recurso,
independentemente da anuência do recorrido. 1. Desistência dos embargos de
declaração homologada. (DESIS no AREsp n. 2.070.021/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023) (grifo meu).
Ante o exposto, homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do
Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça1.
Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a
condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Outrossim, este é o entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais deste E.
Tribunal de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001738-83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) (grifo meu).
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0011560-34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 21.05.2024) (grifo meu).
Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.

GISELE LARA RIBEIRO
Juíza de Direito da 6.ª Turma Recursal
1 Art. 182. Compete ao Relator: XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da
causa; XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do
mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos artigos 354 a 356 do Código de Processo
Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal.